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Processos de querela

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CR/003
Title type
Atribuído
Date range
1839 Date is certain to 1839 Date is certain
Dimension and support
631 proc
Scope and content
São os processos penais que julgam os crimes mais graves da escala penal, a que corresponde uma pena maior ou de demissão.

São exemplo deste tipo de crimes os ferimentos (que por vezes redundam em morte), crimes de estupro, de fogo posto, as assuadas.
Appraisal information
De acordo com as Portarias nº 330/1991, de 11 de abril; nº 1003/1999, de 10 de novembro e nº 368/2013, de 24 de dezembro, os processo de querela são de conservação permanente. O seu prazo de conservação administrativa pelas duas primeiras portarias era de 25 anos, sendo atualmente de 15 anos.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, bom estado de conservação
Creation date
7/4/2007 12:00:00 AM
Last modification
7/1/2021 11:26:38 AM
Record not reviewed.
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