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Autos de querela contra Manuel Martins Loureiro, o Cristino

Description level
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Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CR/003/00015
Title type
Controlado
Date range
1873 Date is certain to 1873 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (69 f.); papel
Acquisition information
Este processo ingressou no Arquivo por incorporação do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, realizada em 2003.
Scope and content
Promotor: Ministério Público.

Réu: Manuel Martins Loureiro, o Cristino, morador na freguesia de Outeiro, Viana do Castelo.

Objecto da acção: exercício da arte de curar (medicina e cirurgia) sem, para tal, estar legalmente habilitado.

Pena: 3 meses de prisão, com substituição de pagamento diário.
Arrangement
Ordenação cronológica, do documento mais recuado no tempo para o mais recente.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Physical location
1.45.4.6-12
Previous location
Mç 2
Language of the material
Português
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Contém 1 apenso: fiança crime (1873)
Creation date
5/16/2017 5:33:13 PM
Last modification
5/16/2017 5:44:20 PM
Record not reviewed.
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