Crime - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Section

Reference code

PT/ADVCT/JTJVCT/CR

Title type

Controlado

Date range

1839

to 1983

Dimension and support

+ 2 m.l. (1766 proc.)

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Segundo a chamada Novíssima Reforma Judiciária, aprovada pelo Decreto de 21 de Maio de 1841, os crimes públicos ou particulares, assim designados ao tempo, eram processados sob a forma de querelas; participações; corpos de delito e polícia correccional crime.

À luz do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto nº 16 489, de 15 de Fevereiro, de 1929 a estes processos foi dado novo enquadramento. Dividiam-se em dois grandes grupos de acções, designadamente as comuns e as especiais.

No primeiro grupo, de processo comum, enquadravamm-se os seguintes processos: de querela; correccional; polícia correccional; de transgressões e processos sumários. Pertenciam ainda a esta secção os processos especiais, des ausentes; os processos por difamação, calúnia e injúria; das infracções cometidas pelos Juizes de Direito de 1ª instância e Magistrados do Ministério Público junto deles, no exercício das suas funções ou por causa delas, bem como os que respeitam às reformas de autos perdidos, extraviados ou destruídos.

No Código Penal, ainda actualmente em vigor, aprovado pelo Decreto-lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, prevêem-se apenas processos especiais de forma sumária; abreviada e sumaríssima.

Appraisal information

Foram já eliminados vários documentos constantes dos autos de eliminação de 12 de Janeiro de 2004, ao abrigo da portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro e com a necessária homologação do Juíz de Direito, João Praia, e Procuradora Adjunta, Fernanda Borlido.

Arrangement

Orgânica e, dentro desta, cronológica por série documental.

Access restrictions

O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

Português

Other finding aid

Guia, catálogo

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Creation date

5/10/2011 12:00:00 AM

Last modification

9/28/2024 5:29:33 PM