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Libelos de bens sonegados

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/042
Title type
original
Date range
1838 Date is certain to 1863 Date is certain
Dimension and support
5 proc
Geographic name
Textual
Scope and content
Série constituída por acções de natureza cível, de processo ordinário, movidas por qualquer co-herdeiro contra o cabeça de casal que ocultou ao inventário alguns bens da herança comum, tendo em vista condená-lo à sua restituição, assim como os respectivos rendimentos. Entende-se que se verifica a sonegação sempre que haja dolo na falta de descrição de bens ou na negação da existência dos bens acusados.

Presentemente, existe em Direito Processual uma tendência para a uniformização dos títulos das várias acções, tendo-se adoptado designá-las, na maior parte dos casos, de acordo com a forma que seguem: de processo ordinário, sumário ou sumaríssimo. Esta última utilizada apenas para a cobrança de uma dívida. As de processo ordinário enquadram-se no conjunto dos processos comuns, abarcando demandas ou litígios movidos pelos cidadãos para defesa e/ou reconhecimento dos seus direitos. Para além dos referidos processos comuns, há ainda os especiais.

Ao tempo a que se reportam os processos designados indiscriminadamente por libelos, que podiam ser comuns ou especiais, de acordo com a classsificação mais recente, só através do estudo do objecto da acção seria possível enquadrá-los nas classificações actuais, que estão hoje mais simplificadas com a entrada em vigor do Decreto-lei 329-A/95, de 12 de Dezembro.

Tipologia e suporte: Manuscrito
Access restrictions
Comunicável
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/17/2024 6:27:10 PM
Record not reviewed.
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