Português   English
Available services

Libelo de bens sonegados em que são autores José Pereira Cirne de Castro da Silva Bezerra Fagundes e sua mulher

Description level
File File
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/042/00001
Title type
Controlado
Date range
1838 Date is certain to 1838 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Scope and content
Autor: José Pereira Cirne de Castro da Silva Bezerra Fagundes e sua mulher, da cidade e comarca de Viana do Castelo

Réu: Maria Pereira de Araújo, viúva, também moradora em Viana do Castelo

Objecto da acção: restituição ao autor de todos os bens e suas anexações pertencentes aos Vínculos, de que é Administrador, e que haviam sido instituídos por Manuel de Sixto Bezerra, Sebastião Varela Bezerra, Gonçalo Pereira Fagundes, Francisco Pereira Machado e Ascêncio Pereira da Silva e que anteriormente o havia sido de seu sobrinho Manuel Pereira da Silva por morte de seu pai Félix Pereira da Silva Bezerra Fagundes, casado que fora com Maria Pereira de Araújo, bem como de todos os seus rendimentos, desde a indevida ocupação feita pela ré logo após a morte de seu marido e filho, o dito Félix Pereira da Silva e Manuel Pereira da Silva

Tipologia e suporte: Manuscrito, original
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor
Physical location
8.16.4.6-1
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Notes
Houve recurso para o Tribunal da Relação do Porto, em 1838, e no ano seguinte para o Supremo Tribunal de Justiça. Este processo tomou no decurso da acção outros títulos, designadamente os de "Libelo de sonegados" e "Libelo de raíz"ou "Libelo de reivindicação de bens de vínculo". Inclui 2 apensos: "Reflexões Jurídicas", com o nº 1060; "Reflexões que oferece a ré, para acautelar o que lhe move o Autor"
Creation date
6/17/2006 12:00:00 AM
Last modification
9/17/2024 6:27:10 PM
Record not reviewed.
Add to my list