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Acções de processo ordinário

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/033
Title type
original
Date range
1836 Date is certain to 1963 Date is certain
Dimension and support
110 proc
Scope and content
Processos comuns referentes a demandas ou litígios movidos pelos cidadãos para defesa e/ou o reconhecimento dos seus direitos. Aplica-se a forma ordinária quando o valor da causa excede a alçada da Relação.

As várias séries judiciais podem, pois, tomar esta forma, independentemente da natureza mais específica que esteve na origem da sua descrição em séries documentais mais destacadas, tais como: "acção com processo ordinário de investigação de paternidade ilegítima"
Access restrictions
Comunicável.
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/17/2024 6:54:44 PM
Record not reviewed.
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