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Acção de processo ordinário

Description level
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Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/033/00129
Title type
original
Date range
1896 Date is certain to 1896 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Scope and content
Autores: Maria Mourão Enes e marido Joaquim Afonso Ramos Junior, da freguesia de Carreço, da comarca de Viana do Castelo.

Réus: Carolina Augusta do Carmo Enes, viúva, por si e seus filhos menores Albertina e José, da cidade de Viana do Castelo; Tomé Enes Castro e mulher Maria Pereira Alves, solteira, menor; Maria Manuela Cuerba e marido; Junta de Paróquia da freguesia de Carreço; João José Afonso e mulher, da cidade de Viana do Castelo e Ordem Terceira de São Francisco, da cidade de Braga.

Objecto da acção: declaração de falsidade ou nulidade do testamento de Beatriz Mourão Enes, solteira, maior de 14 e menor de 21 anos, da freguesia de Carreço, ou mesmo sem valor jurídico algum e reconhecimento disso por parte dos RR.

Tipologia e suporte: Manuscrito, original
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor
Physical location
8.16.6.2-2
Previous location
Maço 8; nº 479-A
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Notes
Processado pelo 2º Ofício (escrivão Silva Campos). Inclui 1 apenso: "Autos de agravo de petição, em que foram agravantes Carolina Augusta do Carmo Enes, viúva, por si e como legítima administradora de seus filhos menores e outros, da cidade de Viana do Castelo e da freguesia de Carreço" (1897). Teve recurso ao Tribunal da Relação do Porto e Supremo Tribunal de Justiça (1898; 1900).
Creation date
3/29/2007 12:00:00 AM
Last modification
9/17/2024 6:58:21 PM
Record not reviewed.
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