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Acção de processo ordinário

Description level
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Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/033/00024
Title type
original
Date range
1879 Date is certain to 1879 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Scope and content
Autores: José Tomás Gomes e Gaspar Ribeiro da Mota, desta cidade de Viana do Castelo, na qualidade de Administradores da massa falida de João Ribeiro Monteiro, desta mesma cidade.

Ré: Maria da Conceição Lopes, casada com o referido João Ribeiro Monteiro, também da mesma cidade de Viana do Castelo.

Objecto da acção: declarar nulo, ineficaz e sem efeito o dote e doação, que João Ribeiro da Mota fizera à ré, da sua Quinta de Santoinho, no alto da freguesia de Darque, como constavam das escrituras de 1 de Setembro de 1865 e de 5 de Junho de 1866 e do mesmo modo nulos e sem efeito os registos hipotecários e mais diligências que por força das ditas escrituras se haviam praticado, devendo a ré abrir mão e restituir à massa falida a Quinta de Santoinho

Tipologia e suporte: Manuscrito, original
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor
Physical location
8.16.4.3-4
Previous location
Maço 82; nº 5
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Notes
Houve interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Creation date
2/21/2007 12:00:00 AM
Last modification
9/17/2024 6:58:20 PM
Record not reviewed.
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