Administração do Concelho de Viana do Castelo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVCT/ACVCT
Title type
Atribuído
Date range
1835 Date is certain to 1926 Date is certain
Dimension and support
504 u.i. (404 liv., 98 mç., 2 cx. ); 23,955 m.l.
Extents
2 Caixas
404 Livros
98 Maços
Biography or history
Este órgão da Administração Central, cuja actividade se regista a nível local, foi criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, desenvolvida pelo Decreto de 18 de Julho do mesmo ano.

As funções do Administrador do Concelho, regulamentadas por este diploma e posteriormente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, vieram a ser essencialmente as mesmas que haviam competido aos recém-extintos Provedores dos Concelhos e aos antigos Provedores das Comarcas nas atribuições que as Ordenações Filipinas conferira a estes últimos (Livro 1, Título 62).

Nessa conformidade era sua incumbência tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às Confrarias, Irmandades, Misericórdias, Hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência. Acresciam a estas, funções policiais, a inspecção das escolas públicas, o recenseamento da população, a emissão de passaportes e dos bilhetes de residência, o registo civil, o registo de hipotecas, etc.

Mas as atribuições conferidas aos administradores dos concelhos foram sendo gradualmente restringidas no decorrer dos anos em consequência, quer da autonomia concedida às corporações e corpos administrativos, quer da transferência de parte das suas competências para outras entidades. Rematando esta tendência, o Decreto nº 9356, de 8 de Janeiro de 1924, acabaria por suprimir o cargo de Administrador do Concelho, admitindo, no entanto, que subsistisse o exercício das respectivas finções, mas só a título gracioso, mediante o consentimento prévio do Governo e de acordo com os Governadores Civis.

O Decreto nº 14 812, de 31 de Dezembro de 1927, viria a extinguir os serviços das administrações dos concelhos, mantendo-os, porém, naqueles que não fossem sede de distrito.

Os administradores dos concelhos viriam a ser definitivamente suprimidos pelo Código Administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer até 31 de Dezembro de 1937, as funções policiais que, segundo o artº 80º do mesmo diploma, competiam ao Presidente da Câmara.

Foi primeiro administrador deste concelho, a partir de Junho de 1836, o Dr. António Joaquim de Carvalho.
Custodial history
Não se conhece a história custodial desta documentação anteriormente ao tempo em que esteve à guarda da Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo.
Acquisition information
Documentos entrados no Arquivo pelas incorporações dos livros da Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo, feitas em 5, 11, 20 e 27 de Fevereiro de 1986.
Scope and content
Parte do arquivo da Administração do Concelho de Viana do Castelo foi incorporada no arquivo da P.S.P. na sequência da transmissão de funções daquele serviço para este último organismo. Encontram-se por isso, disponíveis à consulta, além de outros documentos de recolha casual, séries documentais completas referentes à fiscalização e cumprimento dos legados pios, designadamente os registos de testamentos e os autos de abertura e de publicação dos testamentos cerrados
Accruals
Não se prevê ingressos adicionais.
Arrangement
Organizado por séries documentais e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.
Related material
Relação completiva: Portugal, Arquivo Municipal de Viana do Castelo, Administração do Concelho de Viana do Castelo (PT.MVCT.AMVCT.ACVCT)