Registo de testamentos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/ACVCT/001
Title type
Formal
Date range
1835 Date is certain to 1926 Date is certain
Dimension and support
5,10 m.l. (213 liv.)
Extents
213 Livros
Scope and content
Conforme o Decreto de 20 de Maio de 1836, transcrito no Diário do Governo 121, o Administrador do Concelho de Viana do Castelo, Dr. António Joaquim de Carvalho, exarou no primeiro livro da série ora descrita, em 16 de Junho desse ano, um novo termo de abertura, em virtude do qual ficou sem efeito o original, da lavra do Provedor do Concelho. Formalizou-se, assim, a transferência de uma competência funcional do Provedor para o Administrador do Concelho.

Este e os restantes livros de testamentos destinavam-se ao registo de testamentos das diferentes pessoas do concelho, constando deles a respectiva aprovação e termo de abertura. A partir de Setembro de 1898, a Administração do Concelho passou a registar, para além dos testamentos, "todos os documentos públicos com força de disposição testamentária".

Tendo sido extinta a Administração do Concelho de Viana do Castelo, esta função viria ser transferida para o Comissariado da Polícia Civil da mesma cidade. O primeiro testamento apresentado ao Comissário foi registado a 22 de Julho de 1926.
Access restrictions
Comunicável
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor

Physical location
Depósito 5
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, bom estado de conservação.
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v.tb as séries documentais dos vários cartórios notariais de Viana do Castelo e arquivo da P.S.P.
Record not reviewed.