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Registo de termos abonatórios de identidade

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/ACVCT/004
Title type
original
Date range
1884 Date is certain to 1887 Date is certain
Dimension and support
, m.l. (13 liv., 1 mç.)
Extents
13 Livros
1 Maços
Scope and content
Destinaram-se estes livros ao registo, perante o Administrador do Concelho de Viana do Castelo, dos termos de responsabilidade ao comportamento, ou da fiança - no caso de mancebos em idade para o recrutamento militar - de abonação à residência, do consentimento necessário para o embarque de menores ou de outras declarações abonatórias à identidade de diferentes pessoas que pretendiam obter passaporte para o Brasil. No caso dos registos existentes no Arquivo Distrital, os termos abonatórios de identidade são também designados por termos de identidade.

Tendo sido extinta a Administração do Concelho de Viana do Castelo, esta função viria ser transferida para o Governador Civil que, para a emissão do passaporte, passou a assumir esta fase preparatória da atestação da identidade dos requerentes
Access restrictions
Comunicável
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor
Physical location
Depósito 5
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, bom estado de conservação.
Related material
v.tb as séries documentais - registo e processos relativos à concessão dos passaportes; termos abonatórios de identidade (1888-1925) existentes no arquivo do Governo Civil de Viana do Castelo; v. tb "termos abonatórios de identidade" e "termos de fiança", do arquivo da Administração do Concelho de Viana do Castelo
Creation date
5/26/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 6:58:03 PM
Record not reviewed.
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