Registo dos autos de abertura ou publicação dos testamentos cerrados

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/ACVCT/003
Title type
Formal
Date range
1869 Date is certain to 1926 Date is certain
Dimension and support
0,82 m.l. (54 liv.)
Extents
54 Livros
Scope and content
A produção desta série iniciou-se com a entrada em vigor do primeiro Código Civil Português, em 22 de Março de 1868. O Código, da autoria do Visconde de Seabra e aprovado em Cortes Gerais por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, só viria a ser substituído ao termo de cem anos pelo actual Código Civil.

De acordo com o artº 1 933 deste Código, competia ao Administrador do Concelho e no seu impedimento, em circunstâncias especiais, ao regedor da paróquia, fazer lavrar o auto de abertura ou publicação do testamento cerrado, após a verificação da morte do testador.

O registo, feito na presença do apresentante e de duas testemunhas, passou desde essa data, pela aplicação do artº 1934, a ser lançado em livro próprio, numerado, rubricado e encerrado pelo Governador Civil.
Access restrictions
Comunicável
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor

Physical location
Depósito 5
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, bom estado de conservação.
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