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Acções de investigação de paternidade

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJPTL/CV/049
Title type
Controlado
Date range
1911 Date is certain to 1963 Date is certain
Dimension and support
proc
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Processos em que o autor demanda o réu com o objectivo de provar que este é seu pai, a fim de poder beneficiar dos direitos e mais vantagens que resultarão do reconhecimento judicial dessa paternidade. Embora mais raramente, estes processos de investigação podem indagar a paternidade legítima, não se confiando apenas à investigação da paternidade ilegítima.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade destes processos atenderão a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente em conformidade com a lei geral.
Physical location
Depósito 1
Language of the material
Português
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v. tb. "Autos de jurisdição voluntária"
Creation date
2/28/2022 3:49:53 PM
Last modification
9/30/2024 12:10:45 PM
Record not reviewed.
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