Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Arquivo Distrital de Viana do Castelo
SIMPLE SEARCH
ADVANCED SEARCH
HIGHLIGHTS
ONLINE SERVICES
HELP
JTJPTL
Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Lima
1820/1969
CR
Crime
1894/1978
CV
Cível
1820/1992
TM
Tutela de menores
1964/1974
51
Cartas precatórias e rogatórias
1885/1885
Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Lima
Description level
Fonds
Reference code
PT/ADVCT/JTJPTL
Title type
Controlado
Date range
1820
to
1969
Dimension and support
97,8 m.l. ( 900 mç.)
Extents
8 Maços
Biography or history
Trata-se de um tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca.
Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juizes de direito.
O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: Ao juiz de direito, que é nomeado pelo Governo, compete julgar todas as causas, públicas ou privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativas a violências e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências.
O decreto de 28 de Novembro de 1840, que promove a chamada Novíssima Reforma Judicial atribuiu funções orfanológicas aos juizes de direito nos julgados cabeça de comarca.
O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juizes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca.
A lei nº 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc.
Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de segunda instância Tribunais da Relação e Supremo Tribuna de Justiça
Bibliografia:
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa. Lisboa: Imprensa Nacional, 1836-1940.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Constituído maioritariamente por processos cíveis e crimes
Arrangement
Orgânica e, dentro desta, cronológica por série documental.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor
Language of the material
Português
Other finding aid
Guia, catálogo
Related material
v. tb. Juízo de Fora e dos Órfãos, com alçada em Barcelos; Juízo de Fora e dos Órfãos, de Caminha
Creation date
5/12/2009 12:00:00 AM
Last modification
3/7/2023 3:32:46 PM
Record not reviewed.
Add to my list
© 2008 - Arquivo Distrital de Viana do Castelo |
Mapa do Sítio
|
Comentários e Sugestões
|
Contactos
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled