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Autos de corpo de delito

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JJOVCT11/CR/001
Title type
Controlado
Date range
1877 Date is certain to 1877 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Scope and content
Constituído por participações criminais (ofensas corporais, danos), processadas pelos Juizes eleitos e arquivados pelo Juiz de Direito por distintos fundamentos, designadamente em virtude de o prosseguimento da acção depender de acusação particular ou, em outros casos, pela necessidade de uma prévia averiguação, no foro cível, sobre a propriedade do prédio objecto dos danos criminais participados ou por falta de provas, ou, no caso de crime comprovado, remetidos para averiguação e devidos efeitos ao Ministério Público.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 1
Language of the material
Português
Creation date
2/8/2019 4:44:55 PM
Last modification
2/8/2019 5:01:46 PM
Record not reviewed.
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