Juízo Ordinário do Julgado de Darque - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJOVCT11

Title type

original

Date range

1876

to 1893

Dimension and support

0,27 m (7 liv; 2 cx)

Extents

2 Caixas
7 Livros

Biography or history

Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.

No ano de 1876, data do documento mais antigo proveniente deste Juízo, exercia as funções de Juíz Francisco de Sousa Lobo Brandão, sendo nelas coadjuvado pelo escrivão Manuel de Sousa Lima. À data da extinção do Juízo, em 1889, era então juíz Manuel de Passos Agonia.

Custodial history

Os livros e processos deste arquivo transitaram, com a extinção da entidade responsável pela sua produção, para o Juízo de Paz de Darque, como consta do inventário elaborado em 26 de Maio de 1890 pelo respectivo Juiz de Paz Joaquim de Freitas Maciel. O cartório ingressou recentemente no Arquivo Distrital, por incorporação ao abrigo das disposições contidas na Portaria nº 330/91, de 11 de Abril.

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído por livros de protocolo das audiências e do registo dos autos de queixa por transgressão de posturas ou coimas, processos cíveis por dívida ou dano e arresto.

Arrangement

Com observância da proveniência, não obstante se verificar que os livros da entidade remetente foram, em certos casos utilizados pela entidade receptora para neles lançar os seus próprios registos. A documentação ficou ordenada por séries documentais.

Access restrictions

Aberto

Conditions governing use

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

português

Other finding aid

Guia, catálogo

Creation date

3/12/2008 12:00:00 AM

Last modification

7/8/2011 11:52:18 AM