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Processos de denúncia por coimas ou transgressão de posturas

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JJOVCT11/CR/005
Title type
Controlado
Date range
1877 Date is certain to 1891 Date is certain
Dimension and support
83 proc
Scope and content
Trata-se do processo em que é imputável ao arguido uma conduta que não se reveste da gravidade de um crime, mas que viola normas jurídicas impostas por lei ou regulamento e a que corresponde geralmente uma pena de multa.

Respeitam a processos relativos às infrações das posturas ou regulamentos municipais, instruídos por queixa, denúncia ou por iniciativa do escrivão que presenciou ou teve notícia das transgressões.

Hoje, os tribunais não julgam processos de transgressão, tendo passado as condutas neles contempladas a serem apreciadas pelas autoridades administrativas e punidas mediante processos de contra-ordenação em coima e outras providências acessórias.

Contém: participações, autos de denúncia, certidões, requerimentos, atas de audiência, citações.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 1
Language of the material
Português
Creation date
2/4/2019 2:28:58 PM
Last modification
2/4/2019 4:48:50 PM
Record not reviewed.
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