Português   English
Available services

Circular ordenando que na execução dos regulamentos hidráulicos se considerem e respeitem sempre os direitos adquiridos

Description level
File File
Reference code
PT/ADVCT/SCHVCT/001/01664
Title type
original
Date range
1898 Date is certain to 1898 Date is certain
Dimension and support
1 processo em papel
Acquisition information
Processo entrado no Arquivo por incorporação de 2 de Março de 1995, autorizada pelo Despacho de 30/06/1993 do Exmo. Director Regional e entregue pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais-Norte.
Scope and content
Ao executar os regulamentos hidráulicos (Portaria de 16 de Maio de 1898) devem ser considerados e respeitados os direitos adquiridos por os proprietários sobre quaisquer águas, terrenos ou produtos destes. Inclui cópia da circular. Local: Distrito de Viana do Castelo
Arrangement
Cronológica do mais antigo para o recente
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Physical location
2.38.4.4-46
Previous location
Processo nº 97 da pasta nº 36/1898-Processos 57 a 108
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Regular
Creation date
5/13/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/23/2011 12:36:19 PM
Record not reviewed.
Add to my list