Secção Hidráulica de Viana do Castelo - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/SCHVCT

Title type

Atribuído

Date range

1886

to 1994

Dimension and support

1 726 u.i. (353 liv., 24 mct., 60 cx., 8 pt., 470 proc., 811 mç., 65 cp.); 126,18 m.l.; papel

Extents

60 Caixas
353 Livros
24 Macetes
811 Maços

Biography or history

Publicada no nº 57 do "Diário", a Carta de Lei de 6 de Março de 1884 abriu portas para aquela que viria a ser a organização dos Serviços Hidráulicos, ao aprovar o " Plano de Organisação de Serviços Hydrographicos no continente de Portugal". Assim, o disposto no art.º 15º constituiu 4 Circunscrições Hidráulicas, cada uma com uma direcção especial, dividas em diversas secções correspondentes a uma zona da bacia hidrográfica respectiva, passando Viana do Castelo a sedear a

"1ª Circunscrição Hidráulica", a qual abrangia "todas as bacias hydrographicas do Norte do Reino, do rio Minho ao rio Douro, inclusive". Em 2 de Outubro de 1886 é promulgado o regulamento para a execução da mencionada lei.

Volvidos seis anos, é o art.º 28º do Decreto nº 8 de 1 de Dezembro de 1982 que anuncia uma mutação organizacional dos ditos Serviços, ficando reduzido a 2 o número de Circusncrições Hidráulicas, ficando as antigas 1ª e 2ª Circunscrições a pertencer a esta 2ª.

Por motivos diversos, alguns embaraços/incómodos dificultavam a qualidade ambicionada para os serviços, motivando o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria de então, a propor um conjunto de alterações que resultaram na catalisão do Decreto de 24 de Setembro de 1898. As 2 Circunscrições Hidráulicas existentes foram extintas e as obras hidráulicas passaram a ser desempenhadas pela Direcção de Obras Públicas dos vários distritos administrativos, a cargo dos chefes de Serviços Especiais, já que a 15 do mês seguinte viria a ser publicada uma Portaria a equiparar os engenheiros chefes dos serviços hidráulicos a directores de Obras Públicas.

Com novas aspirações metamórficas o Decreto de 24 de Outubro de 1901 veio ditar que as obras hidráulicas passariam a ser coordenadas pelas Direcções de Obras Públicas dos distritos administrativos das Direcções Fluviais e Marítimas. Viana do Castelo constituiria, assim, a 1ª Secção da "1ª Direcção dos Serviços Fluviais e Marítimos".

Dada a ocorrência de uma nova reorganização (1917), aquela Secção passava a integrar a "Divisão Hidráulica do Minho", a qual teve um período de duração pouco significativo, visto que apenas 3 anos mais tarde, era suprimida e os seus serviços agregados à nascida "Divisão Hidráulica do Douro".

Promulgado o Decreto-Lei nº 36315, de 31 de Maio de 1947, esta última é dissolvida e os seus labores passam à subordinação da "Direcção Externa do Douro", criada por essa ocasião.

Mas, a instabilidade continua. Em 1972, é a criada a "Direcção Hidráulica do Douro", passando a Secção atrás aludida a 1ª Secção desta (Direcção). Apesar da variação de pertença ministerial, os serviços hidráulicos daquela Secção permaneceram superintendidos deste modo quase até à sua cessação, tendo em 1991, pela criação da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (Norte), a concernir à "Divisão do Minho e Lima", sub-divisão regional.

Custodial history

Toda a documentação relativa ao fundo da "Secção Hidráulica de Viana do Castelo" deu entrada no Arquivo Distrital de Viana do Castelo mediante incorporação, por intermédio da Divisão Sub-Regional do Minho e Lima, da Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, a qual custodiava e tutelava a mesma documentação na época.

Acquisition information

A aquisição do fundo por parte do Arquivo Distrital de Viana do Castelo foi concretizada por meio de três incorporações, autorizadas pelo Despacho de 30/06/1993 do Exmo. Director Regional e entregues pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais-Norte.

Da 1ª incorporação, realizada a 2 de Março de 1995, deram entrada, maços de processos, um livro e uma pasta com vários cadernos.

No dia 1 de Julho de 1998 teve lugar a 2ª incorporação, da qual resultou a admissão de exclusiva de maços de processos.

Já a 3ª, e última, incorporação foi concretizada a 4 de Janeiro de 1999, tendo sido entrados maços de processos e restante documentação referida nos elementos "Extensão" e "Dimensão e Suporte".

Scope and content

A documentação deste fundo, existente no Arquivo Distrital de Viana do Castelo, é composta, essencialmente, por:

. índices (alfabético, temático) de processos (1886 a 1935)

. catálogo de processos (1943 a 1957; 1959 a 1980)

. livros e processos de:

- de registo de correspondência recebida, expedida, de e para diversas colectividades internas e externas aos Serviços Hidráulicos;

- registo dos navios entrados e saídos;

- registo de requerimentos;

- registo de entrada de correspondência recebida;

- copiadores dos ofícios;

- copiadores da correspondência;

- copiadores de notas de serviço para funcionários;

- receitas e despesas diversas;

- compras e vendas;

- fiscalizações;

- conta-corrente com o Ministério das Obras Públicas;

- cadastro do pessoal e dos proprietários;

- reclamações;

- diplomas de licenças;

- termos de posse;

- resumo de observações de marés;

- divisão e registo de águas

- dos exames dos arrais;

- transgressões (aos vários Regulamentos, exemplos: pesca por meio de explosivos; pesca em época de defeso; apascentamento de gado em terreno proibido; etc)

- mapas do pessoal e de divisão do serviço;

- de averbamentos de concessões, de interesse privado e de utilidade pública, em harmonia com a "Lei das Águas";

- licenças (exemplos: de pesca; para realização de obras de construção, modificação e reparação de moinhos, pesqueiras, azenhas, açudes, muros, casas; colocação de barracas, junto ao rio, para tomar banhos; etc)

- ajudas de custo e guias de marcha;

- autorizações variadas;

- arrematações;

- arrendamentos;

- lrelaçõesas de pesqueiras;

- requerimentos;

- concursos;

- legalizações;

- vistorias das embarcações;

- salários do pessoal

Arrangement

O fundo apresenta uma ordenação cronológica, e sequencial dentro de cada ano. Não há registo de qualquer organização classificativa. De referir, ainda, é a inalterabilidade do sistema de organização, mantendo-se o original.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu tamanho, estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

A maioria da documentação apresenta-se regular, apesar de haver alguma documentação em mau estado estado de conservação.

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Guias de remessa:

PORTUGAL, Arquivo Distrital de Viana do Castelo - Secção Hidráulica de Viana do Castelo: Guia de remessa. 1995.

PORTUGAL, Arquivo Distrital de Viana do Castelo - Secção Hidráulica de Viana do Castelo: Guia de remessa. 1998. PORTUGAL, Arquivo Distrital de Viana do Castelo - Secção Hidráulica de Viana do Castelo: Guia de remessa. 1999.

Notes

Nota ao título:

O arquivo era/é geralmente designado de "Serviços Hidráulicos", apesar de essa nunca ter tido uma apresentações formal. Dado que no decorrer da sua actividade o arquivo foi detentor de várias denominações, a forma eleita foi aquela que perdurou com maior frequência no seu período existencial - Secção Hidráulica de Viana do Castelo -.

Creation date

6/21/2011 12:00:00 AM

Last modification

12/29/2011 4:03:27 PM