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Circular dizendo que não podem ser concedidas licenças sem que os requerentes tenham depositado a quantia correspondente à licença

Description level
File File
Reference code
PT/ADVCT/SCHVCT/001/01463
Title type
original
Date range
1897 Date is certain to 1897 Date is certain
Dimension and support
1 processo em papel
Acquisition information
Processo entrado no Arquivo por incorporação de 2 de Março de 1995, autorizada pelo Despacho de 30/06/1993 do Exmo. Director Regional e entregue pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais-Norte.
Scope and content
Circulares relativas ao cumprimento do art.º 142º do Regulamento de 19 de Dezembro de 1892, proibindo a concessão de licenças, certidões ou documentos sem que antes tenham sido depositadas as respectivas quantias e pagando 1000 reis pelo selo dessa tarefa Local: Distrito de Viana do Castelo
Arrangement
Cronológica do mais antigo para o recente
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Physical location
2.38.4.1-27
Previous location
Processo nº 161 da pasta nº 32/1897-Processos 133 a 177
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Regular
Creation date
5/13/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/23/2011 12:36:11 PM
Record not reviewed.
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