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Acção de processo ordinário

Description level
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Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/033/00170
Title type
original
Date range
1931 Date is certain to 1931 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Scope and content
Autora: Confraria de Santa Luzia, representada pelo Presidente da Mesa Administrativa, da freguesia de Santa Maria Maior, da cidade e comarca de Viana do Castelo.

Ré: Lucinda Russo Pinto Abrunhosa, viúva, residente na cidade do Porto; Raquel Pinto Abrunhosa e marido; Armandina Clarisse Pinto Abrunhosa, solteira, de maior idade e outros.

Objecto da acção: ser julgada nula a compra e venda, constante da escritura de 9/09/1919 ou, no caso de vir a ser julgada válida, julgar-se caduco tal contrato por se haverem realizado as condições resolutivas reguladas na referida escritura, segundo as quais os respectivos bens deviam reverter para a Confraria, e bem assim nulos e sem nenhum efeito o arrendamento e hipotecasobre os aludidos prédios e sobre o direito à meação deles

Tipologia e suporte: Manuscrito, original
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor
Physical location
8.16.6.5-1
Previous location
Maço 24; nº 3
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Notes
Processado pelo 2º Ofício (escrivão Azevedo). Teve recurso para o Tribunal da Relação do Porto (1932) e Supremo Tribunal de Justiça (1937). Composto por 3 vols, no 2º dos quais estão arquivadas fotografias. Inclui 3 apensos:"Autos cíveis de agravo (1931);"Apelação cível, em que foi apelante o Banco Pinto e Sotomaior e outros e apelada a Confraria de Santa Luzia" (1935)
Creation date
3/29/2007 12:00:00 AM
Last modification
9/17/2024 6:58:22 PM
Record not reviewed.
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