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Requerimento para justificar a idoneidade de João Maria Baptista

Description level
File File
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/024/00001
Title type
original
Date range
1855 Date is certain to 1855 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (19 f. ms. num.); papel
Acquisition information
Este processo ingressou no Arquivo por incorporação realizada em 10 de dezembro de 2001.
Scope and content
Requerente: João Augusto Teixeira Nunes, morador na cidade de Viana do Castelo, proprietário e dono da Tipografia estabelecida na cidade, onde se pretendia publicar o periódico denominado "Aurora do Lima".

Editor Responsável e Redator principal apresentado: João Maria Baptista, Major graduado do Regimento de Artilharia nº 3, sendo seus fiadores Luís Barbosa e Silva e José Barbosa e Silva.

Sentença: Ficou habilitado para editor responsável de a "Aurora do Lima" António Pereira de Sousa, proprietário, de Viana do Castelo, em virtude de o Juíz ter julgado idónea a fiança prestada, mas não o editor, João Maria Baptista, por ser militar em serviço efectivo (cf nº 15, artº 2º da Lei de 21 de Julho de 1855)
Arrangement
Ordenação cronológica, do documento mais recuado no tempo para o mais recente.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor
Physical location
1.35.6.5-15
Original numbering
Mç 1/64; Mç 7º/3
Previous location
Mç 102/27
Language of the material
Português
Notes
Era então Procurador Régio na comarca de Viana do Castelo Joaquim José da Conceição de Figueiredo da Guerra.
Creation date
3/26/2007 12:00:00 AM
Last modification
2/17/2015 10:18:27 AM
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