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Justificações de idoneidade (Periódicos)

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/024
Title type
original
Date range
1855 Date is certain to 1855 Date is certain
Dimension and support
m (1 proc)
Scope and content
Acções instauradas para se obter a imprescindível justificação de idoneidade do Editor Responsável, bem como da dos fiadores e fiança ou da hipoteca apresentada perante o Juíz de Direito, de harmonia com o estipulado na Lei de 19 de Outubro de 1840, publicada no Diário do Governo nº 253, de 24 de Outubro do mesmo ano.

Somente mediante a comprovação da referida idoneidade era autorizada a impressão, litografia ou publicação de um Periódico. Segundo a lei, incumbia ao Editor responsabilizar-se por tudo quanto fosse publicado no Periódico a criar e bem assim por todas as penas que da dita publicação pudessem resultar, a fim de, assim, impor limites à Liberdade de Imprensa e facilitar a fixação das penas corrrespondentes ao abuso da mesma Liberdade.
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósito 1
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
5/11/2023 2:14:21 PM
Record not reviewed.
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