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Processos tutelares de prevenção criminal

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJPTL/TM/001
Title type
original
Date range
1964 Date is certain to 1973 Date is certain
Dimension and support
112 proc
Scope and content
Processos especiais que se destinam a decretar medidas, em matéria de prevenção criminal, relativamente a menores de 16 anos que, pelo seu comportamento, situação ou pelas tendências que tenham revelado mostrem dificuldades de adaptação a uma vida social normal; que se dediquem à mendicidade, vadiagem, prosttuição ou libertinagem ou sejam agentes de algum Facto qualificado pela lei penal como crime ou contravenção. Estas medidas podem ser também decretadas relativamente a menores que, tendo mais de 16 anos, se mostrem gravemente inadaptados à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação ou assistência em que se encontrem internados. Quando durante o cumprimento da medida, o menor com mais de 16 e menos de 18 anos cometer alguma infracção criminal, o tribunal tutelar pode conhecer delas, para o efeito de rever a medida em execução, se a personalidade do menor e as circunstâncias pouco graves do facto assim o aconselharem.

A partir da entrada em vigor da Lei 147/99, de 1 de Setembro, estes procvessos foram reclassificados como processos de promoção e protecção. Para efeitos desta Lei, é considerada criança ou jovem a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos, que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, bom estado de conservação
Creation date
11/4/2007 12:00:00 AM
Last modification
9/30/2024 12:56:42 PM
Record not reviewed.
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