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Execuções

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJPTL/CV/008
Title type
Controlado
Date range
1872 Date is certain to 1872 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Scope and content
Constituída por acções de natureza cível - sumárias, ordinárias ou sumaríssimas - podiam ser processadas para o pagamento de uma quantia certa, ou a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto. A execução é, em princípio, promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor, e deve sê-lo contra a pessoa que no mesmo título tiver a posição de devedor, salvo em determinados casos previstos na lei.

Podem servir de base à execução: as sentenças de condenação; os autos de conciliação; as escrituras públicas; as letras, livranças, cheques e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quais conste a obrigação de pagamento de quantias determinadas; os títulos a que por disposição especial for atribuída força executiva. A execução de sentença é da competência do tribunal de 1ª instância, em que a causa for julgada e correrá nos próprios autos ou no traslado.

As execuções por custas, multas e indemnizações impostas em qualquer processo serão instauradas nesse mesmo processo, autuando-se a certidão da citação e seguindo por apenso os mais termos.

Incuiram-se nesta série as acções processadas segundo o Decreto de 29 de Maio de 1907.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
7/19/2007 12:00:00 AM
Last modification
9/6/2024 9:52:44 AM
Record not reviewed.
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