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Processos de suprimento de consentimento

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJPTL/CV/028
Title type
Controlado
Date range
1927 Date is certain to 1927 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Scope and content
Processos que tiveram sempre por finalidade o suprimento de consentimento no caso de recusa, que será ou não suprido em vista dos articulados e das provas que se produzirem e dos esclarecimentos do recusante citado para contestar. Não havendo contestação, o consentimento poderá ser suprido por sentença passada em julgado, directamente pelo Juíz.

As causas do pedido foram diversas ao longo dos tempos, designadamente o consentimento paterno ou materno à outorga de uma escritura dotal; a autorização judicial para alienação ou emprazamento de bens dotais; ao suprimento para casamento de filhos-famílias e menores e, como ainda hoje acontece, a incapacidade ou a ausência em parte incerta da pessoa cujo consentimento se quer suprir; a deliberação da maioria legal dos comproprietários sobre actos de administração.

Presentemente, segundo a redacção introduzida pelo Decreto-lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, o suprimento deixou de ser aplicável ao caso de o senhorio pretender autorização judicial para fazer obras não consentidas pelo arrendatário ( nº 5 do artigo 1425)
Access restrictions
Comunicável.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
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Creation date
7/19/2007 12:00:00 AM
Last modification
9/6/2024 9:53:59 AM
Record not reviewed.
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