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Acções de divisão de coisa comum

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJPTL/CV/027
Title type
Controlado
Date range
1942 Date is certain to 1980 Date is certain
Dimension and support
9 proc.; papel
Scope and content
Acções especiais intentadas por qualquer um dos consortes da coisa comum contra os outros para que, fixadas as respectivas quotas, se ponha termo ao regime da compropriedade, dividindo-se em substância a coisa comum ou, quando esta seja considerada indivisível, se proceda à sua adjudicação ou venda. Estão incluídas nesta série as ações especiais de arbitramento para divisão de coisa comum.
Access restrictions
Comunicável.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
3/21/2007 12:00:00 AM
Last modification
9/6/2024 9:53:46 AM
Record not reviewed.
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