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Execuções de refractários

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJPTL/CV/017
Title type
Controlado
Date range
1909 Date is certain to 1909 Date is certain
Dimension and support
1proc
Scope and content
Acções de natureza cível promovidas pelo Ministério Público contra os indivíduos legalmente notados como refractários, para o pagamento, de acordo com as disposições regulamentares dos serviços de recrutamento, de determinada quantia, sob pena de lhes serem penhorados todos os bens móveis ou imóveis, que conseguissem identificar, e que fossem considerados suficientes para a liquidação da referida quantia e custas.
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, estado de conservação razoável.
Creation date
5/31/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/6/2024 9:53:02 AM
Record not reviewed.
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