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Autos de transgressão

Description level
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Reference code
PT/ADVCT/JTJPTL/CR/012/00100
Title type
original
Date range
1906 Date is certain to 1906 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Scope and content
Autor: Ministério Público

Réus: Augusto Tristão Pereira Pimenta, da freguesia de Fontão e Manuel José Fernandes Saraiva, de São Pedro dos Arcos, comarca de Ponte de Lima

Objecto: transgressão da lei da contribuição de registo
Access restrictions
Sujeita à tabela de preços emolumentares em vigor
Physical location
8.23.2.6-1
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Razoável
Notes
Processado pelo 3º Ofício (escrivão Costa)
Creation date
11/6/2007 12:00:00 AM
Last modification
9/30/2024 12:05:54 PM
Record not reviewed.
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