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Processos de transgressão

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJPTL/CR/012
Title type
Controlado
Date range
1831 Date is certain to 1840 Date is certain
Dimension and support
101 proc
Scope and content
Trata-se do processo em que é imputável ao arguido uma conduta que não se reveste da gravidade de um crime, mas que viola normas jurídicas impostas por lei ou regulamento e a que corresponde geralmente uma pena de multa. Hoje, os tribunais não julgam processos de transgressão, tendo passado as condutas neles contempladas a serem apreciadas pelas autoridades administrativas e punidas mediante processos de contra-ordenação em coima e outras providências acessórias
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termo gerais, estado de conservação razoável
Creation date
7/4/2007 12:00:00 AM
Last modification
9/30/2024 12:05:54 PM
Record not reviewed.
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