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Arquivo Distrital de Viana do Castelo
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JTJMNC
Tribunal Judicial da Comarca de Monção
1847/1960
CR
Crime
1840/1910
002
Autos de polícia correcional
1857/1920
00001
Information not available
00002
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00005
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00006
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00007
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00008
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00009
Autos de polícia correcional contra Luís Pereira
1857/1857
00010
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00011
Information not available
00012
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00013
Autos de polícia correcional contra Antónia Alves do Montinho
1857/1857
00014
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00015
Autos de polícia correcional contra Ana Regueira
1875/1875
00016
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00017
Autos de polícia correcional contra Maria Rosa
1891/1891
00018
Information not available
00019
Autos de polícia correcional contra Dolores de Amil
1891/1891
00020
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00021
Autos de polícia correcional contra Maria Luísa Rios
1854/1854
00022
Information not available
00023
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00024
Information not available
00025
Information not available
00026
Information not available
00027
Autos de polícia correcional contra Carolina Rodrigues Braga
1890/1890
00028
Autos de polícia correcional contra Manuel Boaventura Pedreira
1890/1890
00029
Information not available
00030
Information not available
00031
Autos de polícia correcional contra Manuel Fernandes de Castro
1890/1890
00032
Autos de polícia correcional contra Francisca Fernandes Covas
1890/1890
00033
Information not available
00034
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00035
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00036
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00037
Information not available
00038
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00039
Autos de polícia correcional contra João Manuel Esteves
1890/1890
00040
Autos de polícia correcional contra Deolinda Alves e filha
1890/1890
00041
Information not available
00042
Information not available
00043
Information not available
00044
Autos de polícia correcional contra José Martins
1856/1856
00045
Autos de polícia correcional contra Manuel Barreiro Brito
1852/1852
00046
Autos de polícia correcional contra Maria Martins
1859/1859
00047
Autos de polícia correcional contra Francisca Gonçalves
1859/1859
00048
Autos de polícia correcional contra Joaquim Esteves
1853/1853
00049
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00050
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00051
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00052
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00053
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00054
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00055
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00056
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00057
Autos de polícia correcional
1847/1847
00058
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00059
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00060
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00061
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00062
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00063
Autos de polícia correcional contra Luís da Rocha
1844/1844
00064
Autos de polícia correcional contra José Maria da Rocha
1844/1844
00065
Autos de polícia correcional
1844/1844
00066
Autos de polícia correcional
1844/1844
00067
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00077
Autos de polícia correcional
1846/1846
00078
Autos de polícia correcional
1844/1844
00079
Autos de polícia correcional
1845/1845
00080
Autos de polícia correcional
1845/1845
00081
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00100
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00101
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Autos de polícia correcional
Description level
Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJMNC/CR/002
Title type
Controlado
Date range
1857
to
1920
Dimension and support
proc.; papel
Scope and content
Série constituída por processos comuns referentes a crimes a que não cabe por lei maior pena do que seis meses de prisão, multa até vinte mil Réis ou desterro para fora da comarca, respeitavam também àqueles cuja pena era deixada por lei ao arbítrio do Juiz, ou àqueles que antigamente eram processados pelos almotacés. Acontece, em certos casos, aparecerem processos capeados sob o título "Preparatório crime", que, se encontram incluídos nesta série. O preparatório crime refere-se neste particular à fase preparatória do processo correccional, que ocorre sob a direcção do Ministério Público, durante a qual reúne elementos que o habilitem a deduzir a acusação (através da inquirição de testemunhas, peritagens, exames médicos, etc).
Podem surgir sob outros títulos, (desde que a acção venha a ser julgada posteriormente como polícia correccional), tais como: "conhecimento crime";"procedimento crime"; "procedimento criminal" ou "procedimento correccional"
A Novíssima reforma Judiciária poucas alterações introduziu no processo de polícia correccional, apenas obrigou a redacção do depoimento das testemunhas em acta de audiência sempre que o máximo da pena excedesse a alçada do juiz.
O primeiro Código Penal de 10 de Dezembro de 1852 vem rever e alargar o leque de penas para os processos correccionais, aumentando assim o valor da multa até duzentos mil réis, introduzindo a suspensão dos direitos políticos até seis anos e suspensão do emprego por mais de dois anos.
Com a chegada do código Penal de 1886 foram definidas as seguintes penas correccionais: prisão correccional até dois anos; desterro até 3 anos; suspensão dos direitos políticos de três a doze anos; a multa no valor de cem a dois mil réis por dia, num máximo de três anos; a repressão; as penas especiais para funcionários públicos como demissão, suspensão e censura.
A democratização da justiça em 1880 e o crescimento deste tipo de processos atulhou os tribunais de processos de crimes considerados de pequena gravidade. Como resposta a este problema o decreto nº2 de 29 de Março de 1890 vem dividir os processos correccionais em: processo de polícia correccional; processo sumário e o processo de polícia correccional com modificações ou processo correccional.
O processo de polícia correccional destinava-se aos crimes punidos com penas de prisão, desterro, multa até seis meses, suspensão do emprego ou dos direitos políticos até dois anos, repressão e censura. O processo sumário processava crimes contra a ordem e tranquilidade pública cujos réus tivessem sido presos em flagrante delito. O processo correccional destinava-se a crimes com pena de prisão, desterro, multa por mais de seis meses, suspensão do emprego ou dos direitos políticos por mais de dois anos. Na actualidade este processos são conhecidos como "processo singular".
Appraisal information
De acordo com as Portarias nº 330/1991, de 11 de abril e nº 1003/1999, de 10 de novembro, estes processo são de eliminação, devendo ser conservados 5 exemplares de cada ano. O seu prazo de conservação administrativa pelas duas primeiras portarias era de 25 anos, Pela Portaria nº 368/2013, de 24 de dezembro, estes processos têm como destino final a eliminação, sendo atualmente o prazo de conservação administrativa de 15 anos.
Access restrictions
Comunicavel
Physical location
Depósito 9
Language of the material
Português
Creation date
5/27/2009 12:00:00 AM
Last modification
7/1/2021 11:28:44 AM
Record not reviewed.
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