Juízo Ordinário do Julgado de Santa Marta de Portuzelo - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJOVCT28

Title type

Atribuído

Date range

1876

to 1884

Dimension and support

0,17 m.l. (11 mç.)

Extents

17 Maços

Biography or history

Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios, governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.

Custodial history

O conjunto documental ora descrito ingressou no Arquivo Distrital, em meados do ano de 1965, por oferta de um particular José Rosa de Araújo

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído por processos de acções ordinárias, móveis, de ítens, queixas por dano, acusações por transgressão de posturas municipais, autos de exame e corpo de delito

Access restrictions

Aberto

Conditions governing use

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

português

Other finding aid

Guia, catálogo

Creation date

4/13/2007 12:00:00 AM

Last modification

11/23/2012 12:56:22 PM