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Crime

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADVCT/JJOVCT28/CR
Title type
Atribuído
Date range
1884 Date is certain to 1884 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Extents
80 Caixas
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Segundo a chamada Novíssima Reforma Judiciária, aprovada pelo Decreto de 21 de Maio de 1841, os crimes públicos ou particulares, assim designados ao tempo, eram processados sob a forma de querelas; participações; corpos de delito e polícia correccional crime.

À luz do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto nº 16 489, de 15 de Fevereiro, de 1929 a estes processos foi dado novo enquadramento. Dividiam-se em dois grandes grupos de acções, designadamente as comuns e as especiais.

No primeiro grupo, de processo comum, enquadravam-se os seguintes processos: de querela; correccional; polícia correccional; de transgressões e processos sumários. Pertenciam ainda a esta secção os processos especiais, des ausentes; os processos por difamação, calúnia e injúria; das infracções cometidas pelos Juizes de Direito de 1ª instância e Magistrados do Ministério Público junto deles, no exercício das suas funções ou por causa delas, bem como os que respeitam às reformas de autos perdidos, extraviados ou destruídos.

No Código Penal, ainda actualmente em vigor, aprovado pelo Decreto-lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, prevêem-se apenas processos especiais de forma sumária; abreviada e sumaríssima.
Appraisal information
Foram já eliminados vários documentos constantes dos autos de eliminação de 12 de Janeiro de 2004, ao abrigo da portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro e com a necessária homologação do Juíz de Direito, João Praia, e Procuradora Adjunta, Fernanda Borlido.
Arrangement
Orgânica e, dentro desta, cronológica por série documental.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor
Language of the material
português
Other finding aid
Guia, catálogo
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v. tb. Tribunal Judicial da comarca de Viana do Castelo
Creation date
1/22/2007 12:00:00 AM
Last modification
11/23/2012 12:56:05 PM
Record not reviewed.
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