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Embargos de terceiro

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JJFOVCT/CV/020
Title type
original
Date range
1824 Date is certain to 1824 Date is certain
Dimension and support
(1 proc)
Geographic name
Textual
Scope and content
Os embargos de terceiro desempenham a mesma função que as acções possessórias, propriamente ditas, na medida em que têm lugar como meio de defesa e tutela da posse ameaçada ou violada. Podem ter uma função preventiva como meio impeditivo: do esbulho, quando deduzidos antes da prática do acto; da penhora de outros bens, para além dos que provierem da herança, na execução contra o herdeiro; da penhora, arresto, arrolamento prejudicial, despejo ou qualquer outra diligência ordenada judicialmente, que ofenda a posse de terceiro (desde que não se trate de bens em processo de falência ou de insolvência); da defesa da posse quanto aos bens dotais ou próprios da mulher casada ou dos bens comuns do casal. Os embargos são, em suma, um meio a que recorre a pessoa cujos direitos são ofendidos por uma penhora, arresto ou arrolamento, ou outra providência, no caso de pretender unicamente defender a sua posse; servir-se-á da acção de processo comum, se o seu fim é defender e fazer reconhecer o domínio ou o direito de propriedade.

Foram incluídos nesta série os processos, intitulados, "embargos à posse".

Tipologia e suporte: Manuscrito
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Creation date
2/19/2007 12:00:00 AM
Last modification
8/11/2011 7:05:58 PM
Record not reviewed.
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