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Inventários obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JJFOVCT/CV/001
Title type
original
Date range
1636 Date is certain to 1806 Date is certain
Dimension and support
proc
Acquisition information
Incorporação do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo realizada em 10 de dezembro de 2001.
Scope and content
Os inventários obrigatórios, outrora designados por orfanológicos, contam-se actualmente entre os processos cíveis especiais. Podem ser requeridos quando haja interessado sujeito à jurisdição orfanológica, ou seja menor, ou quando entre os herdeiros se conte algum interdito - seja ou não total a interdição, por demência, por surdez-mudez ou por prodigalidade ou quando algum dos herdeiros, embora não interdito, seja surdo-mudo, pois, não podendo aceitar em tais condições a herança, salvo a benefício de inventário, necessariamente terá de proceder-se à partilha judicial da herança em que for interessado, ou quando algum herdeiro estiver ausente em parte incerta ou seja mesmo desconhecido. Além desta espécie, há ainda na distribuição os inventários de maioresque são por regra facultativos.

Os processos ora descritos contêm os seguintes elementos: identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas activas e passivas, papeis de crédito, direitos e acções, dinheiro, objectos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários.A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral e ao estado de conservação da documentação.
Conditions governing use
Sujeita à tabela de preços emolumentares em vigor.
Physical location
Depósito 1
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termo gerais, mau estado de conservação
Creation date
1/22/2007 12:00:00 AM
Last modification
12/10/2014 6:28:54 PM
Record not reviewed.
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