Português   English

Acções de processo sumaríssimo

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/047
Title type
original
Date range
1935 Date is certain to 1963 Date is certain
Dimension and support
m ( proc)
Scope and content
Processos comuns referentes a demandas ou litígios movidos pelos cidadãos para defesa e/ou o reconhecimento dos seus direitos. Aplica-se a forma sumaríssima quando o valor da causa não exceder a alçada do Tribunal de comarca e a acção se destinar à cobrança de dívidas, à indemnização de perdas e danos e à entrega de coisas mobiliárias, devendo a indemnização ser sempre computável em quantia certa.
Access restrictions
Comunicável.
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:03:06 AM
Record not reviewed.
Add to my list