Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Arquivo Distrital de Viana do Castelo
SIMPLE SEARCH
ADVANCED SEARCH
HIGHLIGHTS
ONLINE SERVICES
HELP
Javascript is not enabled
CNMNC05
Cartório Notarial de Monção - 5º Ofício
1724/1996
005
Registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados
1900/1962
00001
Livro de registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados
1900-12-05/1902-10-07
00002
Livro de registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados
1908-02-02/1929-05-26
00003
Livro de registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados
1929-10-10/1942-07-24
00004
Livro de registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados
1942-10-23/1959-11-16
00005
Livro de registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados
1960-01-21/1962-05-19
Registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados
Description level
Series
Reference code
PT/ADVCT/CNMNC05/005
Title type
Controlado
Date range
1900
to
1962
Dimension and support
5 liv.
Extents
5 Livros
Acquisition information
Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por incorporação do Cartório Notarial de Monção realizada em 24 de Abril de 1991
Scope and content
A produção desta série iniciou-se com a entrada em vigor do primeiro Código Civil Português, em 22 de Março de 1868. O Código, da autoria do Visconde de Seabra e aprovado em Cortes Gerais por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, só viria a ser substituído ao termo de cem anos pelo actual Código Civil.
De acordo com as disposições deste Código, o testador devia apresentar a qualquer tabelião a sua disposição testamentária, na presença de 5 testemunhas, declarando ser essa a sua última vontade (artigo 1921º do referido Código Civil). Seguidamente, e perante as mesmas testemunhas, o tabelião, vendo o testamento, mas sem o ler, lavrava o auto de aprovação do testamento cerrado nos termos do artigo 1922º do referido Código Civil. Por fim, lia em voz alta o auto ao testador e às testemunhas e finalizava cozendo e lacrando o testamento e anotando por fora o nome do testador.
Esta série documental aparece também prevista no Código de Notariado, publicado pelo Decreto 19.133, de 18 de dezembro de 1930, no Título IV, intitulado "Dos livros e arquivo dos cartórios".
O Código de 1935 ainda estipula a existência destes livros no número 4º do artigo 67º da Secção IV designada, à semelhança do código anterior, por "Dos livros e arquivo dos cartórios".
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos. Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 5
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.
Catálogo:
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - Cartório Notarial de Monção: 5º Ofício. [Manuscrito], 1991. Acessível no ADVCT.
Creation date
5/14/2024 6:14:27 PM
Last modification
5/14/2024 6:29:00 PM
Record not reviewed.
Add to my list
© 2008 - Arquivo Distrital de Viana do Castelo |
Mapa do Sítio
|
Comentários e Sugestões
|
Contactos
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled