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Registo de apresentação de títulos a protesto

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/CNCMN05/015
Title type
Controlado
Date range
1930 Date is certain to 1948 Date is certain
Dimension and support
4 liv.; papel
Extents
4 Livros
Acquisition information
Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por transferência de Braga, onde se encontravam provisoriamente, em 11/9/1985
Scope and content
Prevista no Código de 1928, é destinada ao registo da apresentação de letras a protesto.

Em 1935 passa a designar-se apresentação de documentos a protesto.

A partir de 1960, a apresentação consta dos livros de registo de protesto de títulos de crédito.

Em 1995, estipula-se que a apresentação das letras é registada no livro próprio, segundo a ordem da sua entrega no cartório notarial. Apresentada a letra, nela devem ser anotados o número e a data da apresentação e aposta a rubrica do notário.
Arrangement
Livros numerados sequencialmente dentro da série documental a que respeitam.
Access restrictions
Sujeito à legislação em vigor.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos. Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Catálogo:

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - Cartório Notarial de Caminha: Ofício de Vila Praia de Âncora. [Manuscrito], 1989. Acessível no ADVCT.
Creation date
3/18/2024 5:13:31 PM
Last modification
3/18/2024 5:35:50 PM
Record not reviewed.
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