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Autos de abertura e registo de testamentos cerrados

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/CNVCT08/017
Title type
Controlado
Date range
1936 Date is certain to 1959 Date is certain
Dimension and support
5 liv.; papel
Extents
5 Livros
Acquisition information
Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo Distrital de Viana do Castelo por transferência do Arquivo Distrital de Braga, onde se encontravam provisoriamente, em 11 de setembro de 1985 e por incorporações do Cartório Notarial de Viana do Castelo realizadas em 21 de novembro de 1986 e 12 de junho de 1997.
Scope and content
A produção desta série documental está prevista no Código de Notariado de 1935 que estipula no nº 5º do artigo 67º a existência de um livro de registo dos autos de abertura e registo de testamentos cerrados. Este artigo insere-se no Título IV, intitulado "Dos livros e arquivo do cartório".

Contém os seguintes elementos: identificação dos testadores, nomeadamente o nome, estado civil, idade, profissão, residência, estado de saúde; bens deixados, sua descrição e menção de herdeiros, identificando estes e eventualmente a profissão que exercem. No auto de abertura, faz-se ainda menção das testemunhas presentes ao ato e é referida a data do óbito do testador.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Access restrictions
Sem restrições legais.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos. Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 4
Language of the material
Português
Creation date
9/5/2023 6:08:08 PM
Last modification
3/4/2024 6:57:09 PM
Record not reviewed.
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