JTJMNC Tribunal Judicial da Comarca de Monção 1847/1960
- SJ Secretaria Judicial 1871/1887
  - 004 Registo de tutelas (livros) 1871/1887
    - 00001 Livro do registo das tutelas para uso dos escrivães dos Juizos Orfanológicos 1871/1884
    - 00002 Livro do registo das tutelas para uso dos escrivães dos Juizos Orfanológicos 1880/1887

Registo de tutelas (livros)

Description level

Series

Reference code

PT/ADVCT/JTJMNC/SJ/004

Title type

Controlado

Date range

1871

to 1887

Dimension and support

2 liv.

Scope and content

De acordo com o artigo 300º do Código Civil de 1867 "Em cada Juizo orfanológico haverá um livro numerado, rubricado e encerrado pelo respetivo juiz, para serem registadas as tutlas dos menores interditos." O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que "O escrivão, que servir o ofício nº 1 será encarregado deste livro, no qual lançará não só as tutelas do seu cartório, mas também as dos outros, para o que deverão os respetivos escrivães transmitir-lhe as necessárias notas.

Access restrictions

Comunicável

Physical location

Depósito 9

Language of the material

Português

Creation date

4/3/2023 3:07:24 PM

Last modification

9/29/2024 10:52:25 AM

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Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Registo de tutelas (livros)