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Atos e contratos entre vivos de valor inferior a 500 escudos

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/ADVCT/CNCMN05/012-006
Title type
Controlado
Date range
1931 Date is certain to 1931 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Acquisition information
Este livro ingressou no Arquivo Distrital de Viana do Castelo por transferência do Arquivo Distrital de Braga, onde se encontrava provisoriamente, em 11 de setembro de 1985.
Scope and content
Esta subsérie está prevista no nº 2º do artigo 157º do Código de 1930 (Decreto nº 19.133, de 18 de dezembro de 1930). De acordo com o §2º do mesmo artigo, neles deveriam ser exarados os atos previstos no artigo 165º do mesmo diploma, quando o valor não excedesse 500$00: transmissões de bens imobiliários, hipotecas, dessões, trespasses de establecimentos comerciais ou industriais, partilhas extrajudiciais, etc. Esta série é uma subdivisão dos livros de escrituras diversas.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu tamanho, estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Catálogo:

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - Cartório Notarial de Caminha: Ofício de Vila Praia de Âncora. [Manuscrito], 1989. Acessível no ADVCT.
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v. livros de registo de testamentos públicos (PT/ADVCT/CNCMN05/002), escrituras diversas (PT/ADVCT/CNCMN05/012); atos e contratos entre vivos de valor inferior a 500 escudos (PT/ADVCT/CNCMN05/012-016); e atos e contratos entre vivos de valor inferior a 300 escudos (PT/ADVCT/CNCMN05/012-017)
Creation date
8/8/2022 9:49:05 AM
Last modification
6/12/2024 4:14:30 PM
Record not reviewed.
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