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Polícia correcional

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JJOCMN07/CR/002
Title type
Controlado
Date range
1856 Date is certain to 1856 Date is certain
Dimension and support
proc
Acquisition information
Processos incorporados no ADVCT em 24 de setembro de 2009, vindo do Tribunal Judicial de Caminha, ao abrigo da Portaria 1003/99, de 10 de novembro.
Scope and content
Série constituída por processos comuns referentes a crimes a que não cabe por lei maior pena do que seis meses de prisão ou desterro para fora da comarca; respeitavam também àqueles cuja pena era deixada por lei ao arbítrio do Juiz, ou àqueles que antigamente eram processados pelos almotacés. Acontece, em certos casos, aparecerem processos capeados sob o título "Preparatório crime", que, se econtram incluídos nesta série. O preparatório crime refere-se neste particular à fase preparatória do processo correccional, que corre sob a direcção do Ministério Público, durante a qual reúne elementos que o habilitem a deduzir a acusação (através da inquirição de testemunhas, peritagens, exames médicos, etc). Podem surgir sob outros títulos (desde que a acção venha a ser julgada como polícia correccional), tais como: "conhecimento crime";"procedimento crime"ou "procedimento criminal"
Appraisal information
De acordo com as Portarias nº 330/1991, de 11 de abril e nº 1003/1999, de 10 de novembro, estes processo são de eliminação, devendo ser conservados 5 exemplares de cada ano. O seu prazo de conservação administrativa pelas duas primeiras portarias era de 25 anos, Pela Portaria nº 368/2013, de 24 de dezembro, estes processos têm como destino final a eliminação, sendo atualmente o prazo de conservação administrativa de 15 anos.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor
Physical location
Depósito 9
Language of the material
Português
Creation date
8/3/2021 2:49:13 PM
Last modification
3/14/2023 9:42:10 AM
Record not reviewed.
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