Juízo Ordinário do Julgado de Caminha - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJOCMN07

Title type

Controlado

Date range

1838

to 1845

Dimension and support

30 proc

Biography or history

Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.

Sediado na vila de Caminha, teve como juiz no ano de 1838 e 1839 António Rodrigues de Oliveira, sendo escrivão nessa altura, Bernardo José Pais de Azevedo.

Nos anos de 1838 e 1839 as sessões tinham lugar na ora casa das audiências, ora na casa de morada do próprio Juíz, ou mesmo nos Paços do Concelho

Acquisition information

Incorporação da documentação proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Caminha, efectuada em 4 de Julho de 2006, ao abrigo da 1003/1999 de 10 de Novembro.

Scope and content

Constituído maioritariamente por processos

Tipologia e suporte: Papel

Access restrictions

Aberto

Conditions governing use

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

Português

Other finding aid

Guias de remessa:

PORTUGAL, Arquivo Distrital de Viana do Castelo - Processos cíveis do Tribunal Judicial de Caminha: Guia de remessa 1, 2006

Related material

Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Tribunal Judicial da Comarca de Caminha (PT-ADVCT-JTJCMN)

Creation date

3/4/2011 12:00:00 AM

Last modification

11/2/2022 12:15:55 PM