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Autos de querela contra José Baptista Enes Lírio

Description level
File File
Reference code
PT/ADVCT/JTJCMN/CR/003/00052
Title type
Controlado
Date range
1886 Date is certain to 1886 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (95 f.); papel
Acquisition information
Processo incorporado no ADVCT em 2 de abril de 2009, vindo do Tribunal Judicial de Caminha.
Scope and content
Autor: Ministério Público;

Réu: José Baptista Enes Lírio, morador na freguesia de Moledo, Caminha.

Objecto da acção: resistência aos empregados fiscais.
Arrangement
Ordenação cronológica, do documento mais recuado no tempo para o mais recente
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
8.43.5.3-9
Previous location
Mç 22/11
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL de VIANA do CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização. Catálogo: ARQUIVO DISTRITAL de VIANA do CASTELO – Tribunal Judicial de Caminha: Incorporação processos crime - querelas_2009. [Base de Dados em Access], 2009. Acessível no ADVCT.
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Contém 1 apenso: requerimento para fiança crime em que é requerente José Baptista Enes Lírio (1886)
Creation date
10/21/2019 3:56:32 PM
Last modification
10/22/2019 4:56:04 PM
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