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Processos de querela

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJCMN/CR/003
Title type
original
Date range
1830 Date is certain to 1982 Date is certain
Dimension and support
15,50 m (1484 proc.)
Extents
10 Maços
Acquisition information
Processos incorporados no ADVCT em 2 de abril de 2009, vindos do Tribunal Judicial de Caminha.
Scope and content
São os processos penais que julgam os crimes mais graves da escala penal, a que corresponde uma pena maior ou de demissão.
Appraisal information
De acordo com as Portarias nº 330/1991, de 11 de abril; nº 1003/1999, de 10 de novembro e nº 368/2013, de 24 de dezembro, os processo de querela são de conservação permanente. O seu prazo de conservação administrativa pelas duas primeiras portarias era de 25 anos, sendo atualmente de 15 anos.
Access restrictions
Comunicável
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor
Physical location
Depósito 8 e 9
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, bom estado de conservação
Creation date
2/21/2011 12:00:00 AM
Last modification
7/1/2021 11:26:18 AM
Record not reviewed.
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