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Cível

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADVCT/JJFOVNC/CV
Title type
Controlado
Date range
1830 Date is certain to 1831 Date is certain
Dimension and support
, m ( cx)
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
À secção de processos do cível estão cometidas fundamentalmente dois grandes grupos de acções, as comuns e as especiais.

Neste último, incluem-se as acções de arbitramento, as especiais de despejo, as de interdição, bem como os inventários facultativos, actualmente designados judiciais. No primeiro enquadram-se os processos de declaração - acções ordinárias, sumárias e sumaríssimas, dependendo do valor do processo - e as execuções.

Pertencem ainda a esta secção os processos de divórcio e de separação litigiosa, as falências e insolvências, os processos cautelares, bem como as cartas precatórias ou rogatórias, recursos de Conservadores, Notários e outros funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das Conservatórias, e quaisquer outros papéis não classificados.
Arrangement
Orgânica e, dentro desta, cronológica por série documental.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2013. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização. Catálogo: ARQUIVO DISTRITAL de VIANA do CASTELO – Tribunal Judicial de Caminha: Incorporação inventários orfanológicos de Vila Nova de Cerveira_2005. [Base de Dados em Access], 2005. Acessível no ADVCT.
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v. tb. Juízo de Fora e dos Órfãos, com alçada na vila de Caminha (PT/ADVCT/JJFOCMN)
Creation date
6/15/2018 10:04:06 AM
Last modification
6/15/2018 10:25:25 AM
Record not reviewed.
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