Inventários obrigatórios - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Series

Reference code

PT/ADVCT/JJOAMR19/001

Title type

Atribuído

Date range

1813

to 1813

Dimension and support

1 proc.

Acquisition information

Incorporação do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo realizada em 10 de dezembro de 2001.

Scope and content

Os inventários obrigatórios, outrora designados por orfanológicos, contam-se actualmente entre os processos cíveis especiais. Podem ser requeridos quando haja interessado sujeito à jurisdição orfanológica, ou seja menor, ou quando entre os herdeiros se conte algum interdito - seja ou não total a interdição, por demência, por surdez-mudez ou por prodigalidade ou quando algum dos herdeiros, embora não interdito, seja surdo-mudo, pois, não podendo aceitar em tais condições a herança, salvo a benefício de inventário, necessariamente terá de proceder-se à partilha judicial da herança em que for interessado, ou quando algum herdeiro estiver ausente em parte incerta ou seja mesmo desconhecido. Além desta espécie, há ainda na distribuição os inventários de maioresque são por regra facultativos.

Os processos ora descritos contêm os seguintes elementos: identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas activas e passivas, papeis de crédito, direitos e acções, dinheiro, objectos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários.A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Sujeita à tabela de preços emolumentares em vigor.

Physical location

Depósito 1

Language of the material

Português

Creation date

5/31/2016 12:54:50 PM

Last modification

5/31/2016 1:06:41 PM