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Juízo Ordinário do Couto de Bouro

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVCT/JJOAMR19
Title type
Atribuído
Date range
1913 Date is certain to 1913 Date is certain
Dimension and support
1 proc.
Acquisition information
Este fundo ingressou no Arquivo por incorporação do Tribunal Judicial de Viana do Castelo realizada em 10 de dezembro de 2001.
Scope and content
Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios, governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.
Arrangement
Ordenada por série documental.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2011. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.
Creation date
5/31/2016 12:53:40 PM
Last modification
5/31/2016 1:06:41 PM
Record not reviewed.
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