Português   English

Inventários obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVLN/CV/001
Title type
Controlado
Date range
1873 Date is certain to 1886 Date is certain
Dimension and support
151 proc.
Acquisition information
Estes processos ingressaram no Arquivo por incorporação do Tribunal Judicial de Caminha realizada em 13 de abril de 2005.
Scope and content
Os inventários obrigatórios, outrora designados por orfanológicos ou "de menores e incapazes", contam-se entre os processos cíveis especiais. Eram promovidos oficiosamente pelo Ministério Público, sempre que os interessados fossem menores ou interditos, sendo ou não total a interdição, em caso de demência, surdez-mudez ou prodigalidade de algum dos herdeiros, ou quando algum dos herdeiros estivesse ausente, em parte incerta, ou fosse mesmo desconhecido.

Os processos ora descritos contêm os seguintes elementos: identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas activas e passivas, papeis de crédito, direitos e acções, dinheiro, objectos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários. A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.

Além desta espécie, há ainda na distribuição os inventários de maiores que eram, ao contrário destes, facultativos.

Entre os anos de 1996 e 1997 deixaram de ser obrigatórios, tomando a designação, como, aliás, aconteceu com os facultativos de "inventários judiciais"
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 1
Language of the material
Português
Creation date
8/26/2014 5:31:29 PM
Last modification
9/28/2024 7:02:20 PM
Record not reviewed.
Add to my list