Tribunal Judicial da Comarca de Valença - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JTJVLN

Title type

original

Date range

1882

to 1950

Dimension and support

2 liv., 14 proc.

Extents

2 Livros

Biography or history

Trata-se de um tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca.

Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juizes de direito.

O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: Ao juiz de direito, que é nomeado pelo Governo, compete julgar todas as causas, públicas ou privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativas a violências e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências.

O decreto de 28 de Novembro de 1840, que promove a chamada Novíssima Reforma Judicial atribuiu funções orfanológicas aos juizes de direito nos julgados cabeça de comarca.

O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juizes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca.

A lei nº 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc.

Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de segunda instância Tribunais da Relação e Supremo Tribunal de Justiça

Bibliografia:

Colecção Oficial de Legislação Portuguesa. Lisboa: Imprensa Nacional, 1836-1940.

Custodial history

De referir que os livros de registo das tutelas dos menores e interditos estiveram por algum tempo confiados à tutela da Biblioteca Nacional, onde ingressaram por depósito legal obrigatório, entrando posteriormente na Conservatória do Registo Civil e Predial de Valença. Na incorporação de 6 de Outubro de 1989 foram confiados à guarda do Arquivo Distrital de Viana do Castelo pela Conservadora daquele Registo.

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído maioritariamente pelo registo das tutelas dos menores e interditos e processos de polícia correccional.

Arrangement

Organizado por proveniência e ordenado cronologicamente dentro da série documental

Access restrictions

Comunicável

Conditions governing use

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

Português

Other finding aid

Guia, catálogo

Creation date

2/18/2011 12:00:00 AM

Last modification

12/30/2014 11:02:10 AM